Compensação tributária em âmbito previdenciário é regulamentada pela Receita Federal do Brasil (IN RFB 1.810/2018)

Diante dos efeitos da Lei 13.670/2018, que permite a compensação tributária em âmbito previdenciário, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de junho de 2018, a Instrução Normativa RFB 1.810/2018 (IN RFB 1.810/2018), que altera as Instruções Normativas RFB 971/2009 e 1.717/2017, dando luz aos seguintes assuntos: